06/2009 – Tomada de Preços

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ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA 

TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2009

 

PREÂMBULO

 A Prefeitura Municipal de Otacílio Costa – SC, por determinação do Senhor DENILSON LUIZ PADILHA, Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações e no especial interesse da Secretaria de Administração, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade de Tomada de Preço, tipo “menor preço”, por execução indireta e em regime de empreitada por preço global, às 09:00 horas do dia 04/08/2009, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Otacílio Costa, situada na Avenida Vidal Ramos Júnior, 228, Centro Administrativo, Otacílio Costa – SC, tendo por objeto a Locação de sistema de informática e contratação de prestação de serviços técnicos especializados de implantação, alteração e suporte operacional dos sistemas locados com características descritas no projeto básico, sob a supervisão da Secretaria de Administração, e será regida pela Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, arts. 42 a 46, no que se refere aos benefícios aos micro e pequenos empresários, bem as atualizações supervenientes, de conformidade com a autorização do Decreto Municipal nº 1.029, de 10 de julho de 2009, e mediante as seguintes condições:               

1.            DO OBJETO

 1.1     – A presente licitação te por objeto a escolha da melhor proposta para Locação de sistema de informática e contratação de prestação de serviços técnicos especializados de implantação, alteração e suporte operacional dos sistemas locados com características descritas no projeto básico, conforme projetos e memorial descritivo anexo. 1.2     – A locação de sistemas de informática para a Prefeitura Municipal abrange as seguintes áreas:                Sistema de Contabilidade Pública com até 08 usuários simultâneos                Sistema de Compras e Licitações com até 03 usuários simultâneos                Sistema de Folha de Pagamento com até 02 usuários simultâneos                Sistema de Patrimônio Público para 01 usuário                Sistema de Planejamento Municipal para 01 usuário                 Sistemas a serem instalados para Fundo Municipal de Saúde:        Sistema de Contabilidade Pública para 01 usuário                 Sistemas a ser instalado para Fundação Municipal de Esporte:                Sistema de Contabilidade Pública para 01 usuário                 Sistema a ser instalado para Fundação Municipal de Educação:                Sistema de Folha de Pagamento para 02 usuários 1.3     – As características mais detalhadas do objeto desta licitação estão descritas no Anexo I, que faz parte integrante deste Edital. 

2.            DAS INFORMAÇÕES:

 2.1 – O presente processo de licitação, com o Edital e seus anexos, poderá ser consultado sem qualquer custo, por qualquer interessado, junto ao Setor de Licitações, situado no Paço Municipal, localizado na Av. Vidal Ramos Junior, 228, Centro Administrativo, Otacílio Costa – SC. 2.2 – Os interessados na aquisição do Edital e seus anexos em via impressa ou em arquivo digital (CD) deverão apresentar comprovante de depósito bancário no valor de R$ 10,00 (dez reais), em nome da Prefeitura Municipal de Otacílio Costa, conta-movimento nº 1-3, agência 3082, da Caixa Econômica Federal, ou poderão optar por adquirir gratuitamente em via digital junto ao Setor de Licitações, no endereço acima citado, das 07:00 h  as 13:00 h, ou pelo endereço eletrônico www.otaciliocosta.sc.gov.br. 2.3 – A Comissão Permanente de Licitações prestará os esclarecimentos necessários e responderão às dúvidas suscitadas de segunda a sexta-feira, das 07:00 h  as 13:00 h, através dos telefones (49) 3275-2121, ramal 214, ou pessoalmente (Av. Vidal Ramos Junior, 228, Centro Adm., Otacílio Costa, SC). 2.4 – Para dúvidas e esclarecimentos de caráter técnico ou de maior complexidade a respeito da interpretação dos termos do Edital, poderá o interessado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data marcada no preâmbulo para a abertura da sessão, no mesmo horário e endereço, protocolar no Setor de Protocolo pedido de informação endereçado à Comissão Permanente de Licitações, cuja resposta formalmente produzida vinculará a Administração Pública, desde que comunicada a todos os interessados no certame antes da abertura da referida sessão. 

3.            DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

 

                3.1 – As despesas decorrentes com a execução das obras e serviços objeto da presente Licitação correrão por contas das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:

 22.01 – Fundação Mun. Esportes;2.082 – Manutenção da Fundação Mun. Esportes;5-3390 – Aplicações diretas; 15.01 – Fundo Mun. Saúde;2.057 – Manutenção Fundo Mun. Saúde;15-3390 – Aplicações diretas; 04.01 – Sec. de Educação e Cultura;2.018 – Manutenção ensino fundamental;138-3390 – Aplicações diretas; 04.01 – Secretaria de finanças;2.051 – Manutenção geral contabilidade;126-3390 – Aplicações diretas;

                              

4.            DOS PRAZOS PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:

               

                4.1 – O prazo máximo para o início da implantação do sistema será de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato decorrente desta licitação. 1.4             4.2 – O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será desde a assinatura do instrumento contratual até 31 de dezembro de 2009, podendo ser renovado por mais 12 (doze) meses e assim sucessivamente até o limite total de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, desde que haja manifesto interesse das partes, antes do término da vigência contratual.                              

5.            DA VALIDADE DA PROPOSTA:

                 5.1 – O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, período em que os proponentes ficarão obrigados aos seus termos, só sendo liberados dos compromissos decorrentes deste edital se não forem convocados para a contratação neste período. 

6.            DOS PAGAMENTOS, REAJUSTE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES

                                6.1 – Os pagamentos das Faturas/Notas Fiscais será todo dia dez do mês subseqüente à locação do(s) sistema(s).                 6.2 – Não será permitido adiantamento de pagamentos.                 6.3 – Na hipótese da cobrança emitida apresentar erros, a Administração reserva-se o direito de efetuar somente o pagamento dos itens corretos, sendo a parte equivocada paga no prazo de 30 (trinta) dias, após a apresentação de nova fatura.                 6.4 –Havendo prorrogação da vigência contratual de forma a estender a vigência do contrato por período superior a 12 meses, caberá reajuste nos preços, utilizando-se, para tanto, o INPC – tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça – TJ/SC, podendo ser utilizado, nos casos omissos deste Edital, as disposições da Lei Federal nº 10.192/2001 e alterações posteriores.                 6.6 – Para o caso do atraso no pagamento por período superior a 30 (trinta) dias do prazo previsto no item ‘8.1’, poderá se proceder à atualização dos valores pelo INPC da tabela utilizada pela Corregedoria Geral de Justiça – TJ/SC. 

7.            DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

                 7.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente inscritos no Cadastro de Licitantes, com certificado fornecido pela Prefeitura Municipal de Otacílio Costa, válido na data da abertura da presente licitação e os não cadastrados, nos termos dos parágrafos 2° e 9° do art. 22 da Lei 8.666/93 e nas condições previstas neste edital.                 7.2 – As empresas deverão participar isoladamente, não sendo permitido consórcios.                 7.3 – Não poderá participar a empresa que tenha sido declarada inidônea ou esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com Administração Pública, nem o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nem a pessoa que seja sócia ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitações. 

                7.4 – A participação na Licitação, implica na aceitação inconteste de todos os termos deste Edital, bem como de seus anexos.

 

8.            DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

 

                08.1 – Deverão ser entregues 02 (dois) envelopes separados, indevassáveis lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente a licitação, como segue:

 

                                               ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

                                                               ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

 

9.            DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE Nº 01

               

                À

                Prefeitura Municipal de Otacílio Costa

                Empresa:

                Edital de Tomada de Preços nº 06/2009.

                Abertura às 09:00 horas do dia 04 de agosto de 2009

                Documentação de Habilitação 

10.          DA HABILITAÇÃO

 10.1 – No interior do envelope nº 01 deverão constar no mínimo os documentos abaixo relacionados. 10.1.1 – Para a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA: a)       Cédula de Identidade do representante legal da licitante;b)       Estatuto, Contrato Social ou ato constitutivo em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;c)       Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ed)       Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.  

10.2. Para a comprovação da REGULARIDADE FISCAL:

                 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;f) Prova de Regularidade com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo INSS); 11.2.2.1 – A certidão (das alíneas ‘a’ a ‘f’) que não contar com validade expressa, será considerada válida por trinta dias, contados da data da sua emissão. 10.2.2.2 – Por força do disposto no art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal (das alíneas “a” a “f” do item “10.2”), mesmo que a documentação apresentada indique alguma restrição, sob pena de inabilitação.                  10.2.3 – Todas as xerocópias dos documentos de qualificação técnica deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet. 10.2.4 – Todos documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 01, estar dispostos ordenadamente, numerados sequencialmente e rubricados pelo Licitante. 

10.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, também, dentro ou fora dos envelopes nº 01, de Habilitação, DECLARAÇÃO (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa, sob as penas da lei), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.

 

11 – DO CREDENCIAMENTO:

 

                11.1 – Fica a critério do licitante se fazer representar ou não da sessão de abertura dos envelopes.

 

                11.2 – Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma Carta de Credenciamento, a qual deverá ser entregue, em envelope fechado, à Comissão de Licitação na data da abertura dos envelopes "A", podendo estes documentos ser inseridos no envelope com a Documentação de Habilitação.

 

12 – DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE Nº 02

 

                Á

                Prefeitura Municipal de Otacílio Costa

                Empresa:

                Edital de Tomada de Preços nº 06/2009.

                Abertura às 09:00 horas do dia 04 de agosto de 2009

                Proposta de Preços

 

              12.1 – Dentro do envelope nº 02, deve conter a proposta, obedecendo as seguintes regras:

 

                12.1.1 – A proposta deverá ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, constando o nome, endereço completo e carimbada com a Razão Social e o nº do CNPJ;

 

                12.1.2 – Deve ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas;

 

                12.1.3 – As assinaturas aplicadas deverão ser identificadas fazendo-se constar a qualificação dos signatários, cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/u Procurador) e o nº do CPF;

 

                12.1.4 – Todas as vias, devem sê-las assinadas ou rubricadas;

 

                12.1.5 – A proposta será integrada de Programa Físico-Financeiro / Planilhas de Quantitativos e Preços unitários, com a composição de todos os seus preços, devidamente preenchidas e assinadas.

 

                12.1.6 – O preço global proposto pela Licitante para execução das obras e serviços, em algarismos e por extenso, apurado através dos somatórios de todos os preços unitários multiplicados pelos respectivos quantitativos.

                 12.1.7 – O preço deverá ser cotado em moeda nacional, e já deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a serem devidos em razão do objeto deste Edital.                 12.8 – O preço a ser proposto deverá ser compatível com o de mercado sob pena de desclassificação da proposta.               

13 – DA ENTREGA DOS ENVELOPES:

                 13.1 – Os envelopes: nº 01 – Documentação de Habilitação e nº 02 – Proposta de Preços dos INTERESSADOS NÃO CADASTRADOS poderão ser entregues no setor de licitação da Prefeitura, até às 13:00 horas do dia 29/07/2009; 

                13.2 – Poderão também, sê-los remetidos como correspondência registrada por sedex e/ou despachados por intermédio de empresa que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que a Prefeitura não se responsabilizará por extravio ou atraso;

 

                13.3 – Podem ainda os envelopes nº 01 e nº 02 dos INTERESSADOS CADASTRADOS, ser entregues pessoalmente á Comissão de Licitações, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame;

 

14 – DA ABERTURA DOS ENVELOPES:

 

                14.1 – Preliminarmente, a Comissão procederá a abertura dos envelopes, conferindo todos os documentos pertinente a Regularidade Jurídica e Fiscal e a Qualificação Técnica, singularmente, rubricando-os e encaminhando-os aos Licitantes credenciados para examiná-los e rubricá-los.

 

                14.2 – À Comissão, em qualquer fase da Licitação, fica facultada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

 

                14.3 – A bem dos serviços, a Comissão, se julgar conveniente, reserva-se o direito de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, preestabelecendo data e hora para a continuidade da sessão.

 

                14.4 – Serão inabilitados os Licitantes que não fornecerem todos os documentos exigidos ou se estiverem ilegalmente formalizados ou com vigência vencida.

                 14.5 – Na hipótese de manifestação com intenção de interpor recurso supender-se-á a sessão lavrando-se ata para efeito de observância do prazo recursal nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93. 14.6 – Por força do § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.7 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte que não regularizar a documentação relativa à regularidade fiscal, no prazo estabelecido no item “14.6”, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a presente licitação, conforme § 2º, do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.                 14.8 – Encerrada a fase de habilitação preliminar, pelo julgamento definitivo ou pela renúncia dos Licitantes credenciados do direito de recorrer, a Comissão devolverá os envelopes com as propostas, devidamente fechados, aos participantes julgados inabilitados. 

                14.9 – Concluído o processo de habilitação a Comissão providenciará a abertura dos envelopes com as propostas, fazendo constar, se for o caso, a ressalva da dependência da comprovação da habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item “14.6”.

 

15 – DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

                 15.1 – A adjudicação se dará observando-se as condições do Edital de Tomada de Preços nº 06/2009 e os critérios abaixos relacionados. 

                15.1.1 – Preliminarmente, a Comissão procederá à abertura dos envelopes, conferindo a regularidade das propostas, rubricando-as e encaminhado-as aos Licitantes credenciados para aferi-las e rubricá-las;

 

                15.1.2 – Considerar-se-á vencedora, a Licitante que melhor atender o interesse público, que apresentar a proposta mais vantajosa à Administração e propor o Menor Preço, levando-se em consideração o regime de empreitada por preço global.

 15.1.3 – No caso de absoluta igualdade entre as propostas far-se-á sorteio entre os proponentes, na presença dos Licitantes credenciados e dos membros da Comissão de Licitação.                                15.1.4 – Caso haja proposta de microempresa ou de empresa de pequeno porte que se mostre igual ou superior em até 10% (dez por cento) da proposta apresentada com melhor classificação, estas poderão exercer o direito de preferência conferido pelo art. 44, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caso manifestem interesse em apresentar nova proposta que se apresente mais vantajosa para a Administração Pública, cobrindo àquela até então melhor classificada.                 15.1.5 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

                15.1.6 – As propostas, depois de abertas, serão IRRETRATÁVEIS E IRRENUNCIÁVEIS.

 

16 – DO DIREITO AO RECURSO:

 

                16.1 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste Edital cabe recurso, em 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, se presente na sessão, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral e demais hipóteses previstas no art. 109 da Lei de Licitações, sendo que o recurso deverá ser encaminhado, por escrito, devidamente fundamentado, dentro do prazo, a Srª. Presidente da Comissão de Licitação, devendo sê-lo protocolado no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal, endereçado ao Setor de Licitações.

 

17 – DO DIREITO DE RESERVA:

 

                17.1 – A Prefeitura do Município de Otacílio Costa reserva-se no direito, conforme legislação vigente, de homologar total ou parcialmente o objeto licitado, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo caso ocorra vícios de ilegalidade, sem que caibam às participantes ou à contratada, quaisquer direitos e eventuais indenizações, de qualquer espécie.

 

18 – DAS PENALIDADES E GARANTIAS:

                              

                18.1 – A empresa vencedora que recusar-se a assinar o contrato ou não devolvê-lo devidamente assinado, sem justificativa consubstanciada ficará suspensa a participar de qualquer processo licitatório efetuado pela Prefeitura do Município de Otacílio Costa, pelo período de até 02 (dois) anos da data de homologação deste Edital, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei 8.666/93.

 

19 – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

                 19.1 – As questões de interpretação do edital que não forem definidas antes da abertura da sessão marcada no preâmbulo deste Edital (item ‘2’) serão decididas pela Comissão Permanente de Licitações, podendo apresentar recurso o licitante que se considerar prejudicado pela decisão, de acordo com o item ‘16’.                 19.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Otacílio Costa – SC, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio da Contratada.                                                               

Otacílio Costa, 16 de julho de 2009.

   

                                              

                                                               DENILSON LUIZ PADILHA

                                                               Prefeito Municipal            


 

 ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

           ANEXO I  Os sistemas, objeto da licitação Tomada de Preço nº 06/09, devem atender os seguintes requisitos mínimos:  PROJETO BÁSICO 1.     SISTEMAS A SEREM INSTALADOS .                              A seguir estão descritos os sistemas que deverão ser instalados na Prefeitura,  e Fundo Municipal de Saúde, bem como às especificações técnicas solicitadas.  1.1.  Sistemas a serem instalados na Prefeitura:1.     Sistema de Contabilidade Pública com até 08 usuários simultâneos2.     Sistema de Compras e Licitações com até 03 usuários simultâneos3.     Sistema de Folha de Pagamento com até 02 usuários simultâneos4.   Sistema de Patrimônio Público para 01 usuário5.        Sistema de Planejamento Municipal para 01 usuário 1.2.  Sistemas a serem instalados para Fundo Municipal de Saúde:1.        Sistema de Contabilidade Pública para 01 usuário 1.3.  Sistemas a ser instalado para Fundação Municipal de Esporte:1.     Sistema de Contabilidade Pública para 01 usuário 1.4.  Sistema a ser instalado para Fundação Municipal de Educação:1.     Sistema de Folha de Pagamento para 02 usuários  2.     CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SISTEMAS: 2.1.                          Os sistemas licitados deverão ser desenvolvidos com acesso a Banco de Dados Relacional, funcionar em ambiente gráfico Windows, e serem instalados em micro-computadores Pentium ou compatíveis, ligados (ou não) em Rede Local ou Remota. 2.2.                          Os sistemas licitados deverão ser desenvolvidos pela própria licitante, não sendo admitida cotação com sistemas adquiridos de terceiros, seja a que título for. 2..3.                         Os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações, mantendo, inclusive, a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falhas de software/hardware. 2.4.                          Os sistemas deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo, cadastros e relatórios distintos. 2.5.                          Os sistemas deverão permitir a integração de dados, automaticamente ou através de arquivos de intercâmbio de informações, e, em especial:a) Folha de Pagamento com o sistema de Contabilidade Pública.b) Compras e Licitações com sistema de Contabilidade Públicac) Planejamento com o sistema de Contabilidade Pública.d) Compras e Licitações com sistema Frotas e Patrimônio 2.6.                          Possuir gerador de relatórios e de arquivos na língua portuguesa, permitindo que usuário possa acessar as informações do banco, para elaborar relatórios e gerar arquivos de acordo com sua conveniência, permitindo que seja impresso em vídeo ou escolher a impressora da rede. 2.7.                          Os sistemas deverão gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme layouts e parâmetros estipulados por este. 2.8.                          Utilização do novo Plano de Contas adotado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, sem relacionamento de contas. 2.9.                          Todos os sistemas deverão possuir ferramentas de backup que atenda as seguintes características:a)               Configurar os usuários com permissão para efetuar backup,b)               Executar automaticamente o backup em horários previamente agendados,c)               Permitir o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas,d)               Mostrar mensagem de alerta sobre a necessidade de se fazer backup conforme configuração efetuada.e)               Possuir relatórios de backups efetuados. 2.10.                        Os sistemas deverão possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada sistema, bem como controle de auditoria automática nas tabelas dos sistemas registrando as operações efetuadas de inclusões, exclusões, alteração, data e hora, com a possibilidade de consultar as informações anteriores. 2.11.                        Os sistemas deverão ter ajuda on-line, permitindo acessá-lo automaticamente através de teclas atalho. 2.12.                        Para operacionalização dos sistemas, o usuário só poderá efetuar a entrada de dados via sistema.  
3.      CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS POR SISTEMA: 

 1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL   
1. Permitir que seja efetuada a escrituração contábil nos sistemas financeiro, patrimonial e de compensação em partidas dobradas e no sistema orçamentário em partida simples, de conformidade com os arts. 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro diário.  
2. Permitir a existência de mais de uma unidade na mesma base de dados, com contabilização distinta, que possibilite a emissão de relatórios anuais e da LRF de forma consolidada.  
3. Permitir se necessário a importação dos movimentos dos fundos, fundações ou autarquias, que estejam em ambiente externo a rede.  
4. Permitir a geração de relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário.  
5. Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00- LRF e Resolução do Tribunal de Contas.  
6. Permitir que seja efetuada a geração dos razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação.  
7. Permitir cadastrar históricos com textos padronizados, vinculando a conta a ser debitada e/ou creditada.  
8. Permitir que seja efetuado o registro de empenhos por estimativa, global e ordinário.  
9. Permitir que seja efetuado o registro de sub-empenho sobre o empenho global.  
10. Permitir a anulação automática dos empenhos por estimativa no final do exercício, evitando a inscrição em restos a pagar.  
11. Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extra-orçamentária e o cancelamento da anulação, possibilitando auditoria destas operações.  
12. Permitir pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, sendo que a cada nota de pagamento deve permitir informar mais de uma conta pagadora, inclusive de bancos diferentes.  
13. Efetuar automaticamente as incorporações nas contas de patrimônio quando da liquidação do empenho de aquisição de bem patrimonial.  
14. Efetuar automaticamente lançamentos na conta de compensado quando da liquidação e prestação de contas dos empenhos de adiantamentos ou subvenções.  
15. Permitir controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, visando o controle dos pagamentos em ordem cronológica.  
16. Permitir registrar os pagamentos totais ou parciais das despesas e a anulação dos registros de pagamentos.  
17. Permitir descontos no pagamento de empenhos, restos a pagar e despesas extras, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas orçamentárias e financeiras.  
18. Permitir efetuar automaticamente os lançamentos de baixa na conta patrimonial quando do registro da receita de dívida ativa e de alienação.  
19. Permitir efetuar o cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em conta definida pelo usuário.  
20. Controlar os restos a pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando necessários.  
21. Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos, Precatórios e Caução.  
22. Permitir que sejam emitidas notas de pagamento, de despesas extra, de empenhos e de sub-empenhos.  
23. Permitir que o usuário possa emitir mais de uma nota de empenho informando por intervalo e/ou aleatoriamente os números dos empenhos.  
24. Permitir que as unidades orçamentárias processem os respectivos empenhos.  
25. Permitir o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.  
26. Permitir cadastrar e controlar as dotações constantes no orçamento do município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários.  
27. Permitir que nas alterações orçamentárias possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto.  
28. Permitir bloqueio e desbloqueio das dotações orçamentárias.  
29. Permitir a elaboração de demonstrativo do excesso de arrecadação.  
30. Permitir gerar planilhas para formar quadro de detalhamento da despesa.  
31. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário.  
32. Permitir gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município.  
33. Permitir gerar relatórios com saldos disponíveis nas dotações, inclusive de empenhos globais e outros de interesse do Município.  
34. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas de Santa Catarina relativos aos atos administrativos de contabilidade, financeiro, e orçamento.  
35. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o (TCE-SC).  
36. Emitir relatório com as informações para o SIOPS no mesmo formato deste.  
37. Emitir relatório com as informações para o SIOPE no mesmo formato deste.  
38. Atender as Portarias Federais em vigor, possibilitando a execução da Despesa e Receita, bem como emitir os anexos exigidos, e de forma que em cada exercício estejam disponíveis a estrutura e descrições das Portarias Federais vigentes no período selecionado.  
39. Possibilitar configurar permissões de acesso para que determinados usuários tenham permissões de acesso aos cadastros para consultas, mas sem permissão para efetuar alterações.  
40. Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.  
41. Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.  
42. Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.  
43. Permitir a geração dos relatórios bimestrais e quadrimestrais de acordo com as portarias estabelecidas pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).  
44. Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.  
45. Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, e com possibilidade de atualização automática dos saldos contábeis.  
46. Possibilitar o controle da despesa por fonte de recurso.  
47. Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Cheques Compensados e Não Compensados.  
48. Emitir os relatórios da Contas Públicas para publicação na internet, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00 do TCU.  
49. Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.  
50. Permitir a alteração no valor, na dotação e no fornecedor enquanto não houver liquidação do empenho.  
51. Permitir a geração automática de empenhos na contabilidade através do sistema de controle de compras e licitações.  
52. Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos, ou lançamentos indevidos.  
53. Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.  
54. Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.  
 2. SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES   
1. Possibilitar o acompanhamento dos processos licitatórios, envolvendo as etapas de preparação até o julgamento, publicando, registrando as atas, deliberação, mapa comparativo de preços, interposição de recurso, anulação, revogação, parecer jurídico, homologação e adjudicação, autorizações de fornecimento e contratos e aditivos.  
2. Registrar os processos licitatórios contendo todos os dados necessários para sua identificação, como o número, o objeto, a modalidade de licitação, as datas de abertura e recebimento dos envelopes, possibilitando identificar se o mesmo já possui cadastrado o texto de edital.  
3. Permitir controlar toda compra direta, acompanhando o processo desde a solicitação até a entrega do bem ao seu destino.  
4. Possibilitar efetuar o agrupamento de várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório ou para compra direta automaticamente.  
5. Possibilitar que seja efetuada a requisição de materiais ou serviços via sistema.  
6. Permitir identificar em quais processos licitatório determinado fornecedor participou, visualizando a situação do fornecedor para cada item do processo (vencedor, perdedor, não cotou).  
7. Permitir o controle das despesas realizadas e a realizar de mesma natureza com dispensa de licitação, para que não ultrapasse os limites legais.  
8. Possibilitar controlar os gastos por unidade orçamentária através de limites mensais preestabelecidos.  
9. Permitir a integração com sistema de contabilidade, no que se refere ao bloqueio do valor da despesa previsto no processo licitatório, na compra direta ou termo Aditivo.  
10. Permitir a parametrização do código para cadastro de materiais, de forma seqüencial ou por máscara com grupo, classe e item.  
11. Possuir no cadastro de materiais, identificação de materiais perecíveis, estocáveis, de consumo ou permanente, contendo um campos para a descrição sucinta e detalhada, possibilitando organizar os materiais informando a que grupo e classe o material pertence.  
12. . Possibilitar, no cadastro de materiais, a consulta de forma geral, por grupo e classe, por palavra chave, permitindo verificar dados sobre a última compra do material selecionado, como data, quantidade, preço e fornecedor.  
13. Permitir o cadastro de comissões Permanente; Especial; Servidores; Pregoeiros; Leiloeiros, informando o ato que a designou, datas de designação e expiração, com membros e funções designadas.  
14. Permitir registro de fornecedores, com emissão do Certificado de Registro Cadastral, controlando a seqüência do Certificado, visualizando todos os dados cadastrais, o ramo de atividade e a documentação apresentada.  
15. Permitir controle da data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das negativas vencidas/por vencer.  
16. Emitir todos os relatórios necessários exigidos por Lei.  
17. Possibilitar a geração de arquivos para o Tribunal de Contas do estado.  
18. Permitir a gravação em meio magnético dos itens da licitação para ser enviado aos fornecedores, para facilitar a coleta itens com os respectivos preços na apresentação.  
19. Controlar as quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.  
20. Permitir a geração de desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo  
21. Emitir relação de abertura das licitações, informando a data de abertura da licitação, horário da abertura, o nº. da licitação, a modalidade, o tipo, os membros da comissão responsável pela abertura e o objeto a ser licitado.  
22. Permitir gerar um processo administrativo ou de compra a partir da coleta de preços, tendo como base para o valor máximo do item do processo, o preço médio ou menor preço cotado para o item na coleta de preços.  
23. Emitir relatórios para controle de vencimento dos contratos, autorizações de fornecimento e termos aditivos de Contratos.  
24. Possuir histórico do contrato, permitindo a seleção do tipo de histórico (acréscimo, diminuição, equilíbrio, rescisão ou outros) e também, possibilitar a visualização do tipo de alteração (bilateral ou unilateral).  
25. Possuir cronograma de pagamentos dos contratos, possibilitando controlar a situação (pago, vencido ou a vencer)  
26. Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação para cada item do processo (vencedor, perdedor, não cotou).  
27. Permitir alterar a data de emissão das autorizações de fornecimento.  
28. Possuir cronograma de entrega dos itens dos contratos, controlando também a situação (entregue, vencido a vencer).  
29 Controlar as solicitações de compra por centro de custo, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo.  
30. Possibilitar o controle das solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas.  
31. Permitir a emissão da autorização de compra ou serviços por centro de custo, por dotação ou global.  
32. Permitir que os itens do processo sejam separados por centro de custo com suas respectivas quantidades, possibilitando ainda, a separação por despesa.  
33. Controlar as requisições ou autorizações pendentes.  
34. Permitir criar modelos de editais, contratos, autorização de compras.  
35. Permitir montar os itens do processo licitatório, compra direta e coleta de preços por lotes.  
36. Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002).  
37. Permitir efetuar lances para a modalidade pregão presencial com opção de desistência e rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances.  
38. Emitir a ATA do Pregão Presencial e histórico com os lances.  
39. Não permitir utilizar dotação sem saldo contábil.  
40. Sugerir o número da licitação seqüencial, ou por modalidade, permitindo numeração manual.  
41. Possibilitar a informação das datas dos vencimentos da compra direta para geração dos empenhos com suas parcelas.  
42. Permitir cadastrar mais de uma despesa na solicitação de compra.  
43. Dispor a Lei de Licitações (8.666/93) para eventuais consultas diretamente no sistema.  
44. Possuir modelos de textos de editais e contratos no banco de dados.  
45. Possibilitar a utilização de critérios de julgamento das propostas em relação a microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de médio porte de acordo com lei complementar 123/2006.  
46. Possibilitar integração com o sistema tributário para informar os débitos quando informar o contribuinte para participar do processo licitatório ou compra direta.  
47. Registrar a rescisão do contrato ou aditivo, informando: motivo, data do termo e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento legal e imprensa oficial.  
48. Permitir registrar a suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.  
 3. SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO   
1.      Possuir cadastro único de pessoas.  
2.      Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.  
3.      Ter controle dos dependentes e pensionistas, com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF e, no caso dos pensionistas, a data final do pagamento do benefício.  
4.      Possuir rotina para processamento de cálculo mensal, adiantamento, complementar e 13º salário adiantado e integral, cálculos de férias individuais, férias coletivas, rescisões individuais, coletivas e complementares.  
5.      Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.  
6.      Permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.).  
7.      Permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais.  
8.      Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias.  
9.      Controlar a lotação e localização física dos servidores.  
10.   Permitir a inclusão de variáveis fixas e mensais geradas a partir de um gerador de variáveis.  
11.   Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.  
12.   Emitir relatórios da folha de pagamento, em forma de resumos, extratos mensais, líquidos.  
13.   Possuir relatórios de provisões de 13º e de férias, que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito, obtida pelos servidores ativos até o presente momento.  
14.   Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação dos mesmos para previdência federal, estadual e/ ou municipal, com possibilidade de emissão do formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.  
15.   Possibilitar o cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.  
16.   Ter cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e possibilite, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria Nº. 1.121, de 8 de Novembro de 1995.  
17.   Permitir a inserção de novos campos para informações diversas no cadastro dos servidores.  
18.   Permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade.(INSS, IRRF, salário família, entre outras).   
19.   Permitir a configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.  
20.   Calcular automaticamente todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal, como IRRF, FGTS, salário família e previdência.  
21.   Possuir relatórios detalhando todos os encargos sociais e contribuições retidas dos servidores, discriminando as possíveis deduções.  
22.   Permitir a consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.  
23.   Gerar em arquivo magnético e formulário da relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED).  
24.   Emitir todos os relatórios anuais e necessários, como comprovante de rendimentos, ficha financeira, RAIS e DIRF, sendo que estes deverão ser gerados em arquivo e formulário.  
25.   Permitir a emissão de guias como DARF, GPS, GFIP e GRRF e possibilitar a geração de arquivos GFIP retificadores (RDE,RDT,RRD).  
26.   Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento para a competência atual ou para competência futura, sem a emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais deste tipo de cálculo.  
27.   Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração dos arquivos SEFIP com código de recolhimento 650.  
28.   Permitir o controle da concessão e desconto de vales transporte e mercado.  
29.   Permitir o controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.  
30.   Permitir a integração com o sistema de contabilidade para geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais.  
31.   Permitir deixar gravado a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.  
32.   Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.  
33.   Possibilitar o rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados a época, conforme instruções da CAIXA.  
34.   Possibilitar informação para SEFIP dos autônomos, inclusive com percentual diferenciado para no caso de transporte.  
35.   Permitir consulta única do histórico funcional do servidor, com todos os seus contratos, mostrando: períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias, afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados.  
36.   Possuir processo de progressão salarial automatizado.  
37.   Registrar automaticamente as movimentação de pessoal referente a admissão, demissão ou exoneração, rescisão, prorrogação de contrato, alterações salariais e de cargo, férias, aposentadoria, afastamento, funções gratificadas exercidas, através da informação do ato.  
 4. SISTEMA DE PATRIMÔNIO   
1. Ter cadastro para os bens móveis e imóveis do órgão, com a identificação dos bens recebidos em doação, em comodato, permuta e outras incorporações.  
2. Permitir o controle de transferência de bens entre os diversos órgãos da Prefeitura assim como os seus responsáveis.  
3. Permitir cadastrar contas do tipo crédito/débito e classificá-las por bens móveis e imóveis.  
4. No cadastro de bens visualizar a situação do bem (ativo, baixado, etc.) além do estado de conservação (bom, ótimo, regular).  
5. Permitir cadastro de conversão de moedas, para cadastrar bens adquiridos em outras épocas convertendo automaticamente para o valor atual ao cadastrar o bem.  
6. Permitir informar no cadastro do bem o processo licitatório o qual o bem foi adquirido.  
7. No cadastro de bens visualizar o valor de aquisição do bem, o total de valorizações e depreciações do bem mostrando também o valor atual do bem  
8. Permitir a reavaliação (valorizações/depreciações) dos bens de forma individual e geral.  
9. Permitir o estorno de correções feitas indevidamente  
10. Não permitir alteração no valor original do bem cadastrado,  
11. Efetuar baixas múltiplas por contas, departamentos, unidade administrativa e bens.  
12. Controlar o envio do bem para manutenção possibilitando gerar transferências para outra unidade administrativa após voltar da manutenção.  
13. Permitir a inclusão de novos campos no cadastro do bem para registro de informações adicionais.  
14. Emitir relatório identificando o bem, último valor, conta ao qual ele pertence, o responsável pelo bem, número patrimonial e a data de aquisição.  
15. Emitir o termo de responsabilidade da guarda dos bens por responsável.  
16. Emitir relatório com bens a inventariar para conferência de sua localização por responsável e unidade administrativa.  
17. Emitir relatórios dos bens em inventário, termo de abertura e encerramento do inventário.  
18. Permitir a geração/leitura de etiquetas com código de barra  
19. Efetuar depreciações anuais por conta, por natureza.  
 5. SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL  
5.1.  Plano Plurianual (PPA)  
1.   Permitir cadastrar as orientações do governo para elaboração do plano plurianual.  
2.   Permitir atribuir o órgão responsável para cada programa e o seu gerente para acompanhamento.  
3.   Registrar o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual.  
4.   Efetuar a avaliação periódica dos programas.  
5.   Cadastrar as restrições e providências relativas à avaliação.  
6.   Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.  
7.   Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.  
8.   Possuir anexos e planilhas para envio ao Legislativo.  
9.   Possuir cadastro das sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas.  
10.  Cadastrar a programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino.  
11.  Registrar os indicadores e índices para avaliação dos programas.  
12.  Cadastrar as ações necessárias ao atendimento dos programas.  
13.  Permitir informar as metas físicas e financeiras, sendo com a indicação da fonte de recursos.  
14.  Possuir relatório comparativo das previsões do PPA, LDO e LOA.  
15.  Permitir a consolidação dos planos plurianuais dos órgãos da Administração Direta e Indireta.  
 5.2. Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)  
1.     Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA  
2.     Cadastrar a previsão das transferências financeiras à fundos.  
3.     Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras.  
4.     Registrar a receita com previsão para os dois exercícios seguintes.  
5.     Permitir descrever a metodologia de cálculo da receita.  
6.     Informar a renúncia da receita e as formas de compensação.  
7.     Permitir cadastrar as prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso.  
8.     Possibilitar a integridade das previsões definidas na LDO, seja receita ou despesa, com as previsões definidas no PPA.  
9.     Não permitir a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA.  
9.        Permitir registrar as expansões da despesa e as suas respectivas compensações.  
10.     Permitir informar os riscos fiscais, identificando o tipo e a providência a ser tomada para o risco.  
11.     Permitir informar as projeções para o resultado nominal e o detalhamento mensal destas projeções.  
12.     Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita e da despesa com possibilidade de agrupamento por fonte de recurso.  
13.     Possuir relatórios gerenciais de transferências financeiras, com opção de seleção pelo tipo da transferência.  
14.     Emitir os anexos nos moldes da Lei 4.320/64.  
15.     Permitir copiar dados de outras LDOs possibilitando escolher: Despesas (Prioridades), Receitas, Transferências Financeiras, Renúncias e Compensação das Receitas, Expansão e Compensação das Despesas, Metodologias de cálculo, Resultado Nominal, Riscos Fiscais, e Projeções Atuariais.  
16.     Emitir demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE  
17.     Permitir copiar as receitas e despesas definidas no PPA, com a opção de efetuar o detalhamento das Contas de receita e de despesa, Fontes de recursos e Definição dos valores para as metas financeiras e físicas.  
18.     Permitir a consolidação das diretrizes orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta.  
 5.3.  Lei Orçamentária Anual (LOA)  
1.  Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.  
2.      Permitir o cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação.  
3.         Identificar qual ação pertence a cada projeto atividade caso este possua codificação diferente.  
4.         Permitir identificar o localizador de gastos no cadastro da despesa.  
5.         Possuir cadastro de transferências financeiras a fundos identificando a entidade a que esta se destina.  
6.         Possuir relatórios de comparação da receita e despesa por fonte de recurso.  
7.         Possuir planilha de identificação das despesas.  
8.         Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras.  
9.         Emitir os anexos nos moldes da Lei 4.320/64.  
10.      Possuir utilitários para facilitar a elaboração da LDO, como: copiar dados do exercício anterior.  
11.        Permitir a consolidação das diretrizes orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta.  
12.        Possibilitar a emissão de relatórios complementares, como: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.  
13.        Possuir relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual  

   4.        CONVERSÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES A conversão e o aproveitamento de dados históricos e cadastrais dos sistemas em uso, até a data de execução desta fase são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização destes pelo Município.  3.          CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS  3.1.                          Esta etapa compreende na execução de um programa de treinamento destinado à capacitação dos usuários para utilização das diversas funcionalidades de cada um dos sistemas contratados.  3.2.                          A Prefeitura acordará com a empresa fornecedora dos sistemas onde o evento de treinamento será ministrado, nas dependências de uma ou de outra, segundo cronogramas estabelecidos em conjunto com a administração municipal.  3.3.                          A empresa vencedora deverá apresentar o programa de treinamento, por sistema licitado, especificando: carga horária, conteúdo programático, metodologia e recursos didáticos, de forma a capacitar um número suficiente de usuários.  4.         SUPORTE TÉCNICO 4.1.                          Suporte técnico em tempo integral durante a fase de implantação do objeto, na sede da Prefeitura. 4.2.                          Para cada um dos sistemas licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de: instalação e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela municipalidade; ajuste nos cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.    

 

DADOS GERAIS

  • Nº do Edital : 06/2009

  • Modalidade : Tomada de Preços

  • Data da Abertura : 04/08/2009

  • Local : Paço Municipal - Setor Licitações

  • SETOR RESPONSÁVEL :

  • ENTIDADE : Setor Licitações

  • Objeto : A presente licitação te por objeto a escolha da melhor proposta para Locação de sistema de informática e contratação de prestação de serviços técnicos especializados de implantação, alteração e suporte operacional dos sistemas locados com características descritas no projeto básico, conforme projetos e memorial descritivo anexo.

Status da Licitação

  • 11/12/2013 - 

    Alterado Para Encerrada - Homologada