06/2009 – Convite

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA
 
CONVITE Nº 06/2009

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – Por determinação do Senhor DENILSON LUIZ PADILHA, Prefeito Municipal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei 8.666/93, tornamos público para conhecimento dos interessados que, às 09:00 horas do dia 24/09/2009, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Otacílio Costa, serão abertas as propostas referentes a esta licitação na modalidade de Convite, para a escolha da melhor proposta par a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão de obra para consertos da pavimentação asfáltica (tapa buraco) e construção de lombadas em diversas ruas e avenidas no perímetro urbano, de conformidade com as condições abaixo e as regras gerais estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 1.011, de 25 de maio de 2009, sendo a presente licitação do tipo menor preço global, em regime de empreitada por preço global.

II – OBJETO

2.1 – O presente Convite visa a escolha da melhor proposta para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão de obra para consertos da pavimentação asfáltica (tapa buraco) e construção de lombadas em diversas ruas e avenidas no perímetro urbano, conforme projeto básico, orçamento, memorial descritivo e minuta contratual constantes em anexo.

2.2 – O licitante vencedor fornecerá a mão-de-obra indicada no item 2.1, mediante contrato a ser assinado com a Prefeitura Municipal de Otacílio Costa (Minuta Contratual anexa).

III – CRITÉRIO PARA JULGAMENTO

3.1 – O critério para julgamento das propostas será pelo menor preço global.
3.2No caso de absoluta igualdade entre as propostas far-se-á sorteio entre os proponentes, na presença dos Licitantes credenciados e dos membros da Comissão de Licitação. 3.3 – Caso haja proposta de microempresa ou de empresa de pequeno porte que se mostre igual ou superior em até 10% (dez por cento) da proposta apresentada com melhor classificação, estas poderão exercer o direito de preferência conferido pelo art. 44, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caso manifestem interesse em apresentar nova proposta que se apresente mais vantajosa para a Administração Pública, cobrindo àquela até então melhor classificada.. 3.3.1 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. IV – DA HABILITAÇÃO 4.1 – Para a habilitação do interessado em participar da licitação objeto deste Convite será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 4.1.1 – Para a comprovação de HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Cédula de Identidade do representante legal do licitante e do preposto, se representado por este; e
b) Contrato Social em vigor e na forma da lei, com a última alteração (registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou documento equivalente). 

4.1.2 – Para a comprovação de REGULARIDADE FISCAL:

a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
b) Certidão Negativa de Débitos com o INSS, com o FGTS, com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; 
4.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão oficial. 4.3. Por força do disposto no art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que a documentação apresentada (nas alíneas ‘a’ e ‘b’, do item “4.1.2”) aponte alguma restrição. 4.3.1. A não apresentação de todos os documentos exigidos no edital resultará a inabilitação do licitante, que para evitar esta consequência poderá apresentar certidão positiva de débitos, indicando qual certidão negativa ficará pendente para a apresentação no prazo do item 5.2. 4.3.2. A Apresentação de certidão com prazo de validade vencido será considerado documento inválido (fora da validade) e, portanto, resultará a inabilitação do licitante. 4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar também, dentro do envelope de HABILITAÇÃO ou fora dos envelopes, DECLARAÇÃO (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa, de acordo com o Anexo I), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte. 4.4.1. A não apresentação do documento exigido no item 4.4 não significará a desclassificação do licitante, mas apenas a falta de comprovação dos direitos aos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com as disposições desta Carta Convite. 
V – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO

5.1 – Para participar do presente Convite o licitante deverá apresentar, no Setor de Licitações, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no envelope nº 01 os documentos de "HABILITAÇÃO", e no envelope nº 02 a "PROPOSTA". Os envelopes deverão conter, na parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
CONVITE Nº 06/2009
ENCERRAMENTO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 24/09/2009
NOME DO PROPONENTE:

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
CONVITE Nº 06/2009
ENCERRAMENTO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 24/09/2009
NOME DO PROPONENTE:
5.2 – Por força do § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal (apenas item 4.1.2, alíneas ‘a’ e ‘b’) por microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 5.3 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte que não regularizar a documentação relativa à regularidade fiscal (alíneas “a” e “b”, do item “4.1.2”), no prazo estabelecido no item “5.2”, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a presente licitação, conforme § 2º, do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
5.4 – Concluído o processo de habilitação a Comissão, providenciará a abertura dos envelopes com as propostas, fazendo constar, se for o caso, a ressalva da dependência da comprovação da habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item “5.2”. VI – DA CONSULTA AO PROCESSO DE LICITAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES E DA IMPUGNAÇÃO 6.1 – O processo de licitação, com este Edital e seus anexos, poderá ser consultado sem qualquer custo, por qualquer interessado, junto ao Setor de Licitações, situado no Paço Municipal, localizado na Av. Vidal Ramos Junior, 228, Centro Administrativo, Otacílio Costa – SC. 6.2 – A Comissão Permanente de Licitações prestará os esclarecimentos necessários e responderá às dúvidas suscitadas de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30, através dos telefones (49) 3275-2121, ramal 214, ou pessoalmente (Av. Vidal Ramos Junior, 228, Centro Adm., Otacílio Costa, SC). 6.3 – Para dúvidas e esclarecimentos de caráter técnico ou de maior complexidade a respeito da interpretação dos termos do Edital, poderá o interessado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da data marcada no preâmbulo para a abertura da sessão, no mesmo horário e endereço, protocolar no Setor de Protocolo pedido de informação endereçado ao Setor de Licitações, cuja resposta formalmente produzida vinculará a Administração Pública, desde que comunicada a todos os interessados no certame antes da abertura da referida sessão. 6.4 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação aplicável a esta modalidade de licitação, devendo protocolar o pedido em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão referida no preâmbulo, instruindo o pedido com cópia de sua condição de cidadão (Título de Eleitor), devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 6.5 – A impugnação tempestiva não impedirá o impugnante de participar desta licitação até decisão definitiva, salvo se considerado inabilitado nos termos deste edital. 6.6 – Qualquer interessado nesta licitação, poderá, entretanto, mesmo após o prazo do art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, protocolar, sem efeito de recurso, pedido de impugnação decorrente de ilegalidades que viciariam este edital, apenas para efeitos de poder a Administração Pública rever seus próprios atos (autotutela). 
VII – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 – O pagamento será efetuado na Tesouraria, situada no Paço Municipal, no endereço indicado no preâmbulo, em 30 (trinta) dias a contar da(s) data(s) da(s) apresentação(ões) da nota fiscal com o comprovante de recebimento realizado pela Secretaria de Planejamento. 7.2 – No caso de atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias do prazo referido no item 7.1, os valores poderão ser atualizados de acordo com o INPC utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça/Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. VIII – DOS PRAZOS DE VALIDADE DA PROPOSTA E DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. 8.1 – O prazo de validade da proposta será de 90 (sessenta) dias, período em que os proponentes ficarão obrigados aos seus termos, só sendo liberados dos compromissos decorrentes deste edital se não forem convocados para a contratação neste período. 8.2 – O contrato(s) decorrente(s) desta licitação terá vigência desde sua assinatura até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93. 
XI – DOS RECURSOS FINANCEIROS
06.01 – Sec. Transportes, Obras e Serviços Urbanos;186-2.019196-2.066339000 X – DA RESCISÃO 10.1 – Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se, no que couber, as disposições dos arts. 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93. XI – DO FORO 11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Otacílio Costa para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil. XII – DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 – A Comissão Permanente de Licitações reserva-se no direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente Convite, dispensar formalidades omitidas, ou revelar irregularidades sanáveis. 12.2 – Para o conhecimento público, expede-se o presente convite, que é afixado no mural de publicações da Prefeitura Municipal de Otacílio Costa. Otacílio Costa, 10/09/2009   
FERNANDA SIRLEY COSTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações    
 ANEXO I    DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTEDECLARAÇÃO   (nome/razão social) _____________________________, inscrita no CNPJ n°_________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)______________________________________, DECLARA, para fins do disposto no item 4.4 do Edital de Carta Convite nº 06/2009, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4 do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06. Local e data:  Nome e assinatura do diretor ou representante.RG:CPF:   Nome e assinatura do contador.CRC:  

DADOS GERAIS

  • Nº do Edital : 06/2009

  • Modalidade : Convite

  • Data da Abertura : 24/09/2009

  • Local : Paço Municipal - Setor Licitações

  • SETOR RESPONSÁVEL :

  • ENTIDADE : Setor Licitações

  • Objeto : contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão de obra para consertos da pavimentação asfáltica (tapa buraco) e construção de lombadas em diversas ruas e avenidas no perímetro urbano, conforme projeto básico, orçamento, memorial descritivo e minuta contratual constantes em anexo.

Status da Licitação

  • 11/12/2013 - 

    Alterado Para Encerrada - Homologada