PL_138_CC_02/2021 – Concorrência Pública

DADOS GERAIS

  • Nº do Edital : PL_138_CC_02/2021

  • Modalidade : Concorrência Pública

  • Data da Abertura : 08/03/2022

  • Local :

  • SETOR RESPONSÁVEL :

  • ENTIDADE :

  • Objeto : O objeto do presente edital é a OUTORGA EM REGIME DE CONCESSÃO, à execução de serviços públicos de remoção, guarda e depósito (estadia) de veículo(s) de proprietário(s) que tenha(m) incorrido em infração(ões) prevista(s) no Código de Trânsito Brasileiro e, em especial nas Normas do Sistema de Estacionamento Controlado de Veículos, na forma prevista no art. 175 da Constituição Federal, nos termos do Convênio, celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC, Policia Militar de Santa Catarina e o município de Otacílio Costa/SC, para Delegação de Competência firmadas na Lei 9.503/97 do CTB, nas disposições contidas Lei Municipal nº 2.475 de 07 de julho de 2017 e posteriores alterações e no Decreto Municipal nº 3.090 de 13 de dezembro de 2021, conforme condições estabelecidas neste edital, especialmente no Termo de Referência (ANEXO III).

Status da Licitação

  • 09/02/2022 - 

    Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura

  • 24/03/2022 - 

    Alterado Para Encerrada - Deserta