PR 13/2007 – Pregão

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2007                 O Município de Otacílio Costa, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.326.066/0001-75, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR JOSÉ PAES, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO" deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Av. Vidal Ramos  Junior, 228 Centro Administrativo. O Credenciamento será feito a partir das 10:00 horas do dia , 14 de fevereiro de 2007. Abertura  da sessão será às  10:15 horas do mesmo dia. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, consoante as condições estatuídas neste Edital, e  será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, nos casos omissos. 1 – DO OBJETO 1.1 – O presente pregão tem como objeto a locação de veículo para o Gabinete do Prefeito, conforme anexo II.1.2 – O veículo deverá ficar permanentemente á disposição da PREFEITURA.1.3 – Os custos com o seguro total do veículo e serviços de manutenção na mecânica, troca de óleo, substituição de peças danificadas pelo desgaste natural e combustível serão de responsabilidade do Locatário;1.4 – Os custos de emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório será de responsabilidade do proprietário.1.5 – O período em que o veículo locado ficar indisponível, seja para manutenção, conserto, ou qualquer outro motivo, inclusive em decorrência de acidente automotivo, deverá, no prazo de 72 horas da solicitação, a empresa locadora disponibilizar à PREFEITURA outro veículo nas mesmas especificações deste edital. 2 – DO CREDENCIAMENTO 2.1 – Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 2.2 – Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante, contendo obrigatoriamente cópia do respectivo RG – Registro Geral e/ou CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante. 2.3 – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO III). 2.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos. 2.5 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em  original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio.  3 – DA PROPOSTA 3.1 – A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SCPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2007 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)ENVELOPE N.º 01 – "PROPOSTA DE PREÇOS" 3.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos: a) ser apresentada no formulário ANEXO II ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínimo de  90 (noventa) dias, contendo especificação detalhada dos materiais cotados, segundo ás exigências mínimas deste Edital e anexo. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas; b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n.º do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal; d) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços totais, por item;e) indicar as marcas dos materiais cotados. 4 – DA HABILITAÇÃO 4.1 – Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:                                                                                                                 MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SCPREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2007(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)ENVELOPE N.º 02 – "DOCUMENTAÇÃO" 4.2 – Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ;f) Prova de Regularidade com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo INSS);g) Prova de Regularidade com a União;h) Declaração do licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), conforme ANEXO V. 4.3 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho  fax.  Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. 5 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO  5.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de Credenciamento, conforme disposto no Item 2. 5.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente  lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação. 5.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora  do prazo estabelecido neste Edital. 5.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida  à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis. 5.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes. 5.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 5.7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, por lote, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços; quem não cotar algum item do lote será desclassificado. 5.8 – Dos lances ofertados não caberá retratação. 5.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante. 5.10 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 5.11 – Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado. 5.12 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por lote, para que seja obtido preço ainda melhor. 5.13 – Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a  proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias. 5.14 – No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas   neste instrumento convocatório. 5.15 – Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos  licitantes, por lote. 5.15.1 – Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada lote. 5.16 – O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los neste período, sob pena de inutilização dos mesmos. 5.17 – Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro pela Equipe  de Apoio e por todos os licitantes presentes. 6 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO,  JULGAMENTO  POR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, desde que atendidas as exigências deste Edital. 7 – DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 7.1 – Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias  para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 7.2 – Não sendo interpostos recursos, o Pregoeio adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), por lote, sendo submetido este resultado ao Prefeito Municipal para homologação. 7.3 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 7.4 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação, por lote, do objeto desta licitação à(s) vencedora(s). 7.5 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente  dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação  assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas. 7.6 – Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8 – DA DOTAÇÃO                 As despesas decorrentes da aquisição objeto do presente certame correrá a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2006 e terá a seguinte classificação orçamentária:                 02.01 – Gabinete do Prefeito                2.003 – Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito;                25 – 33.90.39 – Outros serviços terc. Pessoa Jurídica. 9 – DO PAGAMENTO                   Os pagamentos devidos pela Prefeitura por força deste Contrato serão feitos na Tesouraria da mesma, mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao de referência.                10 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 – Decairá do direito de impugnar o edital aquele que não fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 10.2 – Caberá ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta. 10.3 – Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 – O Prefeito Municipal poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 11.2 – O Pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as  dúvidas suscitadas, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30, através dos telefones (49) 3275-2121, ramal 214, ou pessoalmente (Av. Vidal Ramos Junior, 228, Centro Adm., Otacílio Costa, SC). 11.3 – São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: a)            ANEXO I – Procuração;b)            ANEXO II – Proposta de Preços;c)            ANEXO III – Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;d)            ANEXO IV – Minuta do Contrato.e)            ANEXO V – Declaração do licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.                                                                                 Otacílio Costa, 31 de janeiro de 2007.  ELIENAI COELHO DE SOUZAPregoeiro ANEXO   I                                                                      CARTA  DE  CREDENCIAMENTO          À Comissão de Licitação da(o)        PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA                                         Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) …………………………………………………………………………………..,          portador(a) da Cédula de Identidade sob Nr. …………………………., e CPF sob Nr. ……………………………….., a participar          do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurado por este órgão público.                             Na qualidade de representante legal da empresa …………………………………………………………………………..,          outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de recurso.                                                           ………………………………………………, …….  de  ………………………….  de  ………..        Carimbo do CNPJ                                                                                           ———————————————————————————-                                                                                          Assinatura do Representante Legal da Empresa                                                                                           Nome:…………………………………………………………………………………

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

 

           

  ANEXO III  PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2007    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO      __________<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) _______ CNPJ nº _< xxxxxxxxxxxxxx> __, sediada em ________<ENDEREÇO COMERCIAL>______, declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.     < CIDADE/ESTADO>, _______/_____/_____      

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Carimbo e assinatura       

ESTADO DE SANTA CATARINA

Município de Otacílio Costa

  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – PREGÃO Nº 13/2007(Vinculado ao Processo Licitatório nº 14/2007)  Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CGC/MF sob o nº 75.326.066/0001-75, com sede na Avenida Vidal Ramos Jr., Paço Municipal, em Otacílio Costa – SC, aqui denominada, simplesmente PREFEITURA e neste ato representada pelo Prefeito, ALTAMIR JOSÉ PAES, brasileiro, casado, CPF nº 521.814.489-49, e, de outro lado, a empresa _______________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF nº _____________________, com sede na _______________________, por seu representante legal, __________________________ neste ato denominada simplesmente CONTRATADA têm entre si, como justo e contratado, o que segue: 1. A CONTRATADA fornecerá à PREFEITURA, em locação pelo período abaixo indicado, o seguinte veículo: 

LOTE	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VAL. UNIT	VAL. TOTAL

 2. O veículo indicado na cláusula anterior ficará permanentemente á disposição da PREFEITURA, que se responsabilizará pelas despesas com motorista (funcionário municipal), além do pagamento do combustível.2.1. O período em que o veículo locado ficar indisponível, seja para manutenção, conserto, ou qualquer outro motivo, inclusive em decorrência de acidente automotivo, deverá, no prazo de 72 horas da solicitação, a CONTRATADA disponibilizar à PREFEITURA outro veículo nas mesmas especificações deste contrato. 3. O seguro total do veículo e serviços de manutenção na mecânica, troca de óleo, substituição de peças danificadas pelo desgaste natural e combustível serão de responsabilidade da PREFEITURA;3.1. A CONTRATADA deverá manter o veículo com sua documentação em dia, ou seja, com os custos de emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório,  para livre trânsito em todo o território nacional, cabendo à PREFEITURA o pagamento das multas que serão de responsabilidade do motorista empregado  pela PREFEITURA que tenha dado causa à notificação.3.2. A CONTRATADA também se responsabiliza por acidentes que venham a ocorrer e que causem prejuízos a terceiros ou à Municipalidade, face à locação do veículo objeto deste contrato, quando o evento ocorrer por defeito e/ou deficiência de manutenção do veículo, ficando também reservado à PREFEITURA o direito de regresso contra a CONTRATADA no caso de vir a ser compelida, judicialmente, a pagar quaisquer indenizações em decorrência de prejuízos que possam vir a ser causados a terceiros em decorrência de eventos previstos neste item.  4. Os pagamentos devidos pela PREFEITURA por força deste contrato serão feitos na Tesouraria da mesma, mensalmente até o dia 20 do mês seguinte ao de referência.  5. O presente contrato tem vigência a partir da data de sua assinatura e duração de 12 meses. 5.1 – Poderá haver prorrogação deste contrato, na forma prevista na Lei de Licitações.5.2 – O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso de interpelação judicial, bastando á notificação extrajudicial da parte que desejar a rescisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocorrendo infração de suas cláusulas e condições ou quaisquer das situações previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

5.3 – A rescisão antecipada, na forma do item 6.2, não gera qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, ressalvada apenas o direito à percepção dos valores relativos à utilização efetiva do veículo locado por parte da PREFEITURA.

 6. Não poderá haver solução de continuidade na disponibilização do veículo à PREFEITURA, mesmo em paradas para manutenção  e/ou revisão   ou   em caso de quebra do veículo locado, pelo que a CONTRATADA deverá manter sempre veículo em iguais condições à disposição da PREFEITURA, para eventuais necessidade de substituição do veículo locado. 7. As despesas decorrentes do presente contrato estão previstas no orçamento da Prefeitura Municipal de Otacílio Costa: 02.01 – Gabinete do Prefeito2.00325 – 33.90.39 8. As partes elegem o Foro da Comarca de Otacílio Costa – SC para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao presente Contrato.  E por estarem assim ajustados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas. Otacílio Costa, ____de________ de 2007.    ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

 

           

  ANEXO V  PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2007    DECLARAÇÃO     __________<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) _______ CNPJ nº _< xxxxxxxxxxxxxx> __, sediada em ________<ENDEREÇO COMERCIAL>______, por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.)___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF º_________________________, DECLARA, para os devidos fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Llei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (  ) não emprega menor de dezesseis anos.(  ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ______________________, ______de_______________de 2007.  ________________________________Carimbo e assinatura Representante Legal