O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 3.442, de 24 de março de 2023.
Em cumprimento ao artigo 26 do Decreto 3.442/2023, resta aprovado e publicado o PCA anual de 2024 do Município de Otacílio Costa conforme documentos anexos.