TP 08/2006 – Tomada de Preços

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA            

 

 

EDITAL DE    TOMADA DE PREÇO    Nr.    8/2006

 

 

1 – PREÂMBULO

 

 

            1.1 – A   PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA             , setor de   Licitações,   através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto n° 675/06, com a devida autorização expedida pelo   Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR JOSÉ PAES, exarada em conformidade com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna público a realização de licitação, no dia   15/09/2006 ,      às   10:00   horas, no   Paço Municipal ,    Av. Vidal Ramos Júnior, 228 ,   na modalidade   TOMADA DE PREÇO , objetivando a prestação de serviços descrita no item 2 deste instrumento convocatório, nas condições fixadas neste Edital e seus Anexos, sendo a presente licitação do tipo

” Menor Preço “.               

 

            1.2 – O recebimento dos envelopes “A”, contendo a documentação de Habilitação e Envelopes “B”, contendo a Proposta de preço, de TODOS OS INTERESSADOS, dar-se-á até às 10:00 horas, do dia 15/09/2006 no setor de Licitações no endereço acima especificado.

 

            1.3 – O recebimento dos envelopes “A” dos interessados NÃO CADASTRADOS, contendo a documentação de habilitação dar-se-á até às 17:30 horas, dos dia 12/09/2006, no setor de Licitações da Prefeitura.

 

            1.4 – A abertura dos Envelopes “A”, contendo a documentação de Habilitação dar-se-á no mesmo local retro estabelecido, às   10:00   horas do dia   15/09/2006 . Havendo a concordância da comissão de Licitação, e de todos os proponentes, proceder-se-á, nesta mesma data, a abertura dos envelopes “B”, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.

 

2 – OBJETO

 

                      Prestação de serviços de detonação cascalho e britagem de rocha, tipo bica corrida, para recuperação e manutenção da malha viária municipal e área indústrial.

 

3 – AQUISIÇÃO DO EDITAL

 

            – O presente edital e seus anexos encontram-se à disposição para verificação por parte dos interessados no Setor de Licitações, Avenida Vidal Ramos Junior, 228, Paço Municipal,   de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:30 horas ou pelo site www.otaciliocosta.sc.gov.br.      

           

 

4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

            4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente inscritos no Cadastro de Licitantes,   com certificado fornecido pela Prefeitura Municipal de Otacílio Costa, válido na data da abertura da presente licitação e os NÃO CADASTRADOS, nos termos dos parágrafos 2° e 9° do art. 22 da Lei 8.666/93 e nas condições previstas neste edital.

 

            4.2 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

 

            4.3 – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.

 

5 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”

 

            – Os Envelopes “A” e “B”, contendo respectivamente a documentação referente à habilitação e proposta de preço, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:

 

            a)      TOMADA DE PREÇO         Nr.     8/2006

                    ENVELOPE “A”   –   DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

                     PROPONENTE:    (nome da empresa)

 

            b)      TOMADA DE PREÇO         Nr.     8/2006

                    ENVELOPE “B”   –   PROPOSTA DE PREÇO

                    PROPONENTE:    (nome da empresa)

 

6 – DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

 

            6.1 – O envelope “A”, contendo a documentação relativa à habilitação deverá conter:  

 

            6.1.1 %u2013 Para comprovação da habilitação jurídica:

 

            a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores.

 

            b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

 

            c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

 

            6.1.2 %u2013 Para comprovação da regularidade fiscal:

 

            a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

            b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.

 

            c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

 

            6.1.3 %u2013 Para comprovação da qualificação técnica:

 

            a) certidão de registro do proponente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia %u2013 CREA/SC, dentro de seu prazo de validade. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA de origem, deverão apresentar obrigatoriamente, visto junto ao CREA   do Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1996, em consonância com a Resolução n° 265 de 15 de dezembro de 1979, do CONFEA.

 

            6.1.4 %u2013 Para a comprovação da qualificação econômica financeira:

 

            a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social do proponente.

 

            b) certidão negativa dos cartórios de registro de falências e concordatas do local da sede do   proponente.

 

            6.1.5 – Certificado de Registro Cadastral válido na data de abertura desta licitação, expedido pela Prefeitura Municipal de Otacílio Costa.

 

            6.2 %u2013 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral válido na data de abertura desta licitação, substituirá a apresentação dos documentos referente à comprovação de habilitação jurídica e dos documentos enumerados nos incisos I e II do art. 29 da Lei n°   8.666/93.

 

            6.3 %u2013 Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer copia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

 

7 %u2013 PROPOSTA DE PREÇO

 

            %u2013 A proposta de preço %u2013 Envelope “B” %u2013 devidamente assinada pelo proponente ou seu representante legal, redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos e conter:

 

            a)   preço global da obra, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos       fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com   materiais, mão-de-obra, transportes, ferramentas, equipamentos, taxas de administração, lucros e quaisquer outras despesas incidentes sobre o serviço e a obra.

 

8 %u2013 PROCEDIMENTO

 

            8.1 %u2013 Serão abertos os envelopes “A”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedida a sua apreciação.

 

            8.2 %u2013 Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 6 deste edital.

 

            8.3 %u2013 Os envelopes “B”, contendo a proposta de preço, serão devolvidos fechados aos       proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.

 

            8.4 %u2013 Serão abertos os envelopes “B”, contendo a proposta de preço dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

 

            8.5 %u2013 Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no item   7 deste edital, promovendo-se as desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

 

            8.6 %u2013 Julgamento e classificação das propostas de acordo o estabelecido no item 9 deste edital.

 

9 %u2013 CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

            9.1 %u2013 Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas   as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO.

 

            9.2 %u2013 Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.

 

10 %u2013 PRAZOS

 

            10.1 %u2013 O prazo máximo   do contrato do objeto da presente licitação será contado apartir da data da assinatura do até 31 de dezembro de 2006.

 

            10.2 %u2013 Adjudicado o objeto da presente licitação, a(o)    PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA                convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°   8.666/93.

 

            10.3 %u2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA               poderá quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n° 8.666/93.

           

11 %u2013 CRITÉRIO DE REAJUSTE

 

            %u2013 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não será reajustado.

 

12 %u2013 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

            12.1 %u2013 A PREFEITURA pagará por m3 (metro cúbico) efetivamente detonado e britado, no prazo de 30 (trinta) dias contados de cada detonação, na proporção da quantidade de cascalho detonado e britado.

 

            12.2 %u2013 Os pagamentos decorrentes do objeto da presente licitação, correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária:

            06.01 – Secretaria Transp. Obras e Serviços Urbanos;

            02.19 – Manutenção das atividades da Sec. Muncipal de transportes;

            33.90.39 – Obras Serviço de Terceiro

            222 – código reduzido

 

13 %u2013 RECURSOS

 

            %u2013 Aos proponentes é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.

 

14 %u2013 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

            14.1 %u2013 Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhado ao Presidente da Comissão de Licitação, à   Avenida Vidal Ramos Junior, 228, CEP: 88.540-000,   FAX   (49) 3275-3334, e-mail: licitacao@otaciliocosta.sc.gov.br.

 

            14.2 %u2013 Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e proponentes presentes.

 

                                                          Otacílio Costa,   24   de   Agosto   de   2006

 

 

                                                            —————————————-

                                                                       ROVENI DE LURDES HAMANN

                                                           Presidente Comissão Permanente de Licitações

                                                                                                                                                                        (Processo Nr. 69 / 2006 )

 

                          ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                      TOMADA DE PREÇO

 

                          PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA                                                       Nr.:   8/2006 – TP

 

                          CNPJ:     75.326.066/0001-75               Telefone:    049 275-2121                               Processo Administrativo:                           69/2006

 

                          Av. Vidal Ramos Júnior, 228                                                                           Data do Processo Adm.:                           24/08/2006

 

                          C.E.P.:    88540-000       –   Otacílio Costa – SC                                                       Processo de Licitação:                           69/2006

 

                                                                                                                                         Data do Processo:                                                                                                                                          24/08/2006

 

                                                                                                                                                                                 Folha:   1/1

 

                                                                                      ANEXO    I

 

                                                           RELAÇÃO   DOS   ITENS   DA   LICITAÇÃO

 

Item  Quantidade  Unid    Especificação         Marca      Preço Unitário        Preço Total

 1      22.000,00    M3    Prestação de serviços de     _______      ________   ________

                                  detonaçãO de 22.000 m3

                                  de cascalho e britagem 

                                  de rocha, tipo bica corrida,

                                  para recuperação e

                                 manutenção da malha  

                                viária municipal e área indústrial,

                                nas seguintes pedreiras:

                               – Lauro Souza Costa – 13.000m3;

                               – Rio Bonito – 7.000m3;

                              – Luiz Hoffman – 2.000m3.

 

   (Valores expressos em Reais R$)                   Total Geral:                                                                                              ___________

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

Município de Otacílio Costa

  MINUTA DE CONTRATO %u2013 TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2006

             (Vinculada ao Processo Licitatório nº 69/2006)

 

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CGCMF sob nº 75.326.066/0001-75, com sede na Avenida Vidal Ramos Jr, Paço Municipal, em Otacílio Costa – SC, aqui denominada, simplesmente, PREFEITURA, e neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Altamir José Paes e   de outro lado, a empresa ______________________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº _________________   com sede na _______________________________________, aqui denominada simplesmente CONTRATADA e representada por ________________________________,   têm entre si, como justo e contratado, o que se segue:

 

1. A PREFEITURA realizou processo licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 08/2006, visando colher o melhor preço para a contratação de empresa para prestação de serviços de detonação de cascalho e britagem de rocha, tipo bica corrida, em procedimento licitatório previsto pela Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores, nos casos omissos.

 

2.   Recebidas as propostas, foi homologada a da CONTRATADA, para o fornecimento serviços discriminados abaixo, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui estipuladas.

 

LOTE	ESPECIFICAÇÃO	PREÇO M3	TOTAL
1	Contratação de empresa para prestação de serviços de detonação de 22.000m3 cascalho e britagem de rocha,   tipo bica corrida, para recuperação e manutenção da malha  viária municipal e área indústrial,nas seguintes pedreiras: – Lauro Souza Costa: 13.000m3 – Rio Bonito: 7.000m3 – Luiz Hoffmann: 2.000m3
	TOTAL

 

3. O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura e seu término será em 31 de dezembro de 2006.

 

4. A PREFEITURA pagará à CONTRATADA por m3   (metro cúbico) efetivamente detonado e britado, no prazo de 30 dias contados de cada detonação, na proporção da quantidade de cascalho detonado e britado.

 

Parágrafo Único. Uma vez efetuada a detonação e britagem na quantidade determinada pela CONTRATANTE, o cascalho resultante ficará à disposição da CONTRATANTE para dele usufruir a qualquer tempo, ainda que posteriormente ao período de vigência deste contrato, vinculando-se apenas ao contrato de locação mantido entre a CONTRATANTE e o proprietário do imóvel.

 

5. O preço a ser pago pela PREFEITURA, conforme descrito na cláusula 2a. cobre todo o custo da prestação do serviço de detonação, inclusive material necessário e mão-de-obra, projeto de engenharia e medidas de segurança, nada mais podendo ser exigido pela CONTRATADA além do preço convencionado.

 

6. Na eventualidade de o pessoal empregado pela CONTRATADA para a execução da detonação ingressar com reclamatória trabalhista contra a PREFEITURA, em decorrência da mesma, a CONTRATADA assumirá o pólo passivo, requerendo a exclusão da PREFEITURA e, no caso de consignação desta ao pagamento de quaisquer verbas aos reclamantes, a CONTRATADA imediatamente ressarcirá a PREFEITURA pelo montante dispendido por força do mandato judicial.

 

7. No trabalho de detonação e britagem, a CONTRATADA deverá observar e atender integralmente às legislações específicas e às normas técnicas aplicáveis quanto à segurança, empregando material de qualidade compatível e mantendo sinalização visando prevenir acidentes, podendo, para tanto, se necessário, subcontratar por sua conta e responsabilidade, parte ou a totalidade do serviço.

 

§ 1º. A empresa deve estar, obrigatoriamente, registrada no CREA, com engenheiro responsável pelos serviços a serem executados, pelo que indica o profissional _____________________________________ .

 

§ 2º. É de responsabilidade da CONTRATADA a obtenção da licença, perante os órgãos competentes, para proceder à detonação de cascalho objeto deste contrato.

 

8. A CONTRATADA também responderá por prejuízos que venha a causar a terceiros, por dolo ou culpa, em decorrência do trabalho objeto deste contrato, mesmo que eventuais prejudicados venham a acionar, judicial ou extrajudicialmente, a CONTRATANTE, que, no caso de ser compelida a reparar os danos, poderá exercer o direito de regresso contra a CONTRATADA.

 

9. A retirada do cascalho, do local de extração, será por conta e responsabilidade da CONTRATANTE.

 

10. A inexecução, parcial ou total, das suas obrigações, sujeitará a CONTRATADA às sanções dispostas na Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos 77 a 80, além do pagamento de multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, independentemente de outras sanções por perdas e danos, ficando expresso que o mau tempo prolongado será relevado para efeito de justificativa de relativo atraso na prestação do serviço.

 

11. As despesas decorrentes do presente contrato estão previstas no Orçamento do Município de Otacílio Costa, assim consignado:

 

06.01 %u2013 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

2.019 %u2013 Manutenção das atividades de Sec. Municipal de Transportes

33.90.39 %u2013 Outros Serv. terceiros

222 – Dotação

 

12. As partes elegem o foro da Comarca de Otacílio Costa-SC para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato.

 

E por estarem assim ajustados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

             

            Otacílio Costa, _____ de ________ de 2006.