PR 32/2007 – Pregão

SOLICITAR ANEXO II (PROPOSTA) VIA E-MAIL: licitacao@otaciliocosta.sc.gov.br

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2007              O Município de Otacílio Costa, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.326.066/0001-75, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. ALTAMIR JOSÉ PAES, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO" deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Av. Vidal Ramos Junior, 228 Centro Administrativo. O Credenciamento será feito a partir das  10:00 horas do dia 31 de maio de 2007. Abertura da sessão será às 10:10 horas do mesmo dia. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, nos casos omissos. 1 – DO OBJETO 1.1. Aquisição dos seguintes itens, conforme anexo II: 

ITEM	DESCRIÇÃO
I	RETROESCAVADEIRA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: ZERO KILOMETRO, ANO E MODELO 2007, FABRICAÇÃO NACIONAL, MOTOR TURBO DIESEL DE 4 CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 80HP, TRAÇÃO 4X2, SISTEMA HIDRÁULICO SENSÍVEL À CARGA COM BOMBA DE PISTÕES DE FLUXO VARIÁVEL, ALAVANCA A FRENTE E A RÉ, CABINE  FECHADA, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO SUPERIOR A 4,00 METROS, REDUÇÃO FINAL PLANETÁRIA EXTERNA AO EIXO TRASEIRO, LANÇA TIPO ESCAVADEIRA COM PERFIL EM CURVA. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO SEM LIMITE DE HORA.
II	ESCAVADEIRA HIDRAULICA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: FABRICAÇÃO SOB ESTEIRAS, NOVA, ANO E MODELO 2007, FABRICAÇÃO NACIONAL, COM CABINA FECHADA PRESURIZADA E AR CONDICIONADO, COM MOTOR A DIESEL, 04 CILINDROS, TURBO ALIMENTADA, COM POTENCIA NO VOLANTE MINIMA DE 110 HP, BOMBAS DE PISTÕES DE FLUXO VARIÁVEL SENSÍVEL A CARGA, PESO OPERACIONAL MÍNIMO 17.000 KG, VELOCIDADE DE GIRO NÃO INFERIOR A 10 RPM, FORÇA  DE ESCAVAÇÃO DA CAÇAMBA MÍNIMA DE 10.000 KGF, COM LANÇA ACIMA DE 5.000MM, BRAÇO DE NO MÍNIMO 2.200MM, SAPATAS DAS ESTEIRAS MÍNIMA DE 700MM COM GARRA TRIPLA. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO SEM LIMITE DE HORA.
III	CAMINHÃO NO CHASSI 6X2 PARA CAÇAMBA com as seguintes características mínimas: ZERO KILIMETRO, ANO E MODELO 2007, FABRICAÇÃO NACIONAL, MOTOR DISEL COM 6 CILINDROS E POTENCIA MÁXIMA DE 235CV, COM PNEUS 1000/20, DIREÇÃO HIDRAULICA,  RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL DE 300 LITROS, FREIOS DE AR COMPRIMIDO NAS RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, FREIO ESTACIONARIO, CHASSI COM CABINA E SEM CARROCERIA OU IMPLEMENTO, COM DIFERENCIAL REDUZIDO, COM RODA E PNEU ESTERPE, COM EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA, COR BRANCA.
IV	CAÇAMBA BASCULANTE com as seguintes características mínimas: NOVA, FABRICAÇÃO NACIONAL, CAPACIDADE MÍNIMA DE 13 M3, SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE AÇÃO DIRETA COM 02 CILINDROS HIDRAULICOS CENTRAIS, 4,900 MM DE COMPRIMENTO, 2,500 MM DE LARGURA INTERNA E 1.060 MM DE ALTURA, COM SUPORTE DE FOMINHA E FOMINHA DE MADEIRA PARA 12 M3, COM PROTETOR DE CABINE, ASSOALHO EM CHAPA DE 4,75 MM E LATERAIS EM CHAPA 3/16, CONSTRUIDA EM AÇO ESTRUTURAL A36, COM COSTELAS EM PERFIL “U” ENVOLVENDO FUNDOS E LATERAIS. O FUNDO DEVERÁ RECEBER REFORÇO EXTRA ENTRE AS COSTELAS AUMENTANDO A RESISTÊNCIA DO MESMO. A CAIXA DEVERÁ SER SOLIDÁRIA AO CHASSI ATRAVES DE MÃO FRANCESA EM PERFIL “L”. CHASSI E TRAVESSA CONSTRUIDO EM AÇO ESTRUTURAL A36 EM PERFIL “U”. BOMBA HIDRAULICA DE ENGRENAGENS ACIONADAS POR TOMADA DE FORÇA DO VEÍCULO ATRAVES DE CORDA, RESERVATÓRIO HIDRAULICO COM FILTRO DE SUCÇÃO. COMANDO DO BASCULAMENTO NO INTERIOR DA CABINE COM ACIONAMENTO A AR. TAMPA TRASEIRA COM ABERTURA HORIZONTAL E VERTICAL PARA O LADO DIREITO, COM TRANQUETA PARA TRANSPORTE COM TAMPA ABERTA. PARA-LAMAS, PARA CHOQUE, PORTA ESTEPE PARA UM PNEU, CAIXA PARA FERRAMENTAS, COROTE D’AGUA, PINO DE GORDA, GANCHO REBOCADOR, PREPARAÇÃO E LIMPEZA DAS CHAPAS COM JATEAMENTO A GRANALHA, PINTURA FUNDO EM PRIMER ANTICORROSIVO, PINTURA NA COR DO VEÍCULO E ADEQUAÇÃO DE ENTRE EIXOS E INSTALAÇÃO.

.  2 – DO CREDENCIAMENTO 2.1 – Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 2.2 – Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante, contendo obrigatoriamente cópia do respectivo RG – Registro Geral e/ou CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante. 2.3 – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO III). 2.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos. 2.5 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio.  3 – DA PROPOSTA 3.1 – A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SCPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2007 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)ENVELOPE N.º 01 – "PROPOSTA DE PREÇOS" 3.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos: a) ser apresentada no formulário ANEXO II ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias, contendo especificação detalhada dos materiais cotados, segundo ás exigências mínimas deste Edital e anexo. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital, pois agiliza a análise das propostas e evitam erros de elaboração das mesmas;b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal;d) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços totais, por item;e) indicar as marcas dos materiais cotados. 4 – DA HABILITAÇÃO 4.1 – Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:                                                                                                                 MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SCPREGÃO PRESENCIAL Nº. 32/2007(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)ENVELOPE N.º 02 – "DOCUMENTAÇÃO" 4.2 – Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;b) Prova de Regularidade conjunta com a Fazenda Federal e com a União;c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;f) Prova de Regularidade com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo INSS)g) Declaração do licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), conforme ANEXO V. 4.3 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fax.  Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. 5 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de Credenciamento, conforme disposto no Item 2. 5.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente  lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação. 5.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital. 5.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis. 5.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes. 5.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 5.7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, por item, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços; quem não cotar algum item do lote será desclassificado. 5.8 – Dos lances ofertados não caberá retratação. 5.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante. 5.10 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 5.11 – Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado. 5.12 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por item, para que seja obtido preço ainda melhor. 5.13 – Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias. 5.14 – No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório. 5.15 – Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por item. 5.15.1 – Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada item. 5.16 – O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los neste período, sob pena de inutilização dos mesmos. 5.17 – Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes. 6 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO             A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital. 7 – DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS                                                                                 7.1 – Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias  para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 7.2 – Não sendo interpostos recursos, o Pregoeio adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), por item, sendo submetido este resultado ao Prefeito Municipal para homologação. 7.3 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 7.4 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação, por item, do objeto desta licitação à(s) vencedora(s). 7.5 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas. 7.6 – Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8 – DA DOTAÇÃO 8.1 – As despesas decorrentes da aquisição objeto do presente certame correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 06.01 – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; 1.012 – Reequipar as Unidades Orçamentárias; 476 – 449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 969.000,00. 9 – DO PAGAMENTO 9.1 – O pagamento será feito em 30 (trinta) dias, após a entrega dos itens e de acordo com a apresentação da Nota Fiscal. 10 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 – Decairá do direito de impugnar o edital aquele que não fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 10.2 – Caberá ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta. 10.3 – Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 – O Prefeito Municipal poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 11.2 – O Pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as dúvidas suscitadas, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30, através dos telefones (49) 3275-2121, ramal 214, ou pessoalmente (Av. Vidal Ramos Junior, 228, Centro Adm., Otacílio Costa, SC). 11.3 – São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: a)         ANEXO I – Procuração;b)         ANEXO II – Proposta de Preços;c)         ANEXO III – Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;d)         ANEXO IV – Minuta do Contrato.e)         ANEXO V – Declaração do licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.                                                                            Otacílio Costa, 14 de maio de 2007.  ALTAMIR JOSÉ PAESPrefeito MunicipalPregoeiro ANEXO   I                                                                      CARTA  DE  CREDENCIAMENTO          À Comissão de Licitação da(o)        PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA                                         Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) …………………………………………………………………………………..,          portador(a) da Cédula de Identidade sob Nr. …………………………., e CPF sob Nr. ……………………………….., a participar          do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurado por este órgão público.                             Na qualidade de representante legal da empresa …………………………………………………………………………..,          outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de recurso.                                                           ………………………………………………, …….  de  ………………………….  de  ………..        Carimbo do CNPJ                                                                                           ———————————————————————————-                                                                                          Assinatura do Representante Legal da Empresa 

            Nome:……………

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

 

           

  ANEXO III  PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2007   DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO      __________<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) _______ CNPJ nº _< xxxxxxxxxxxxxx> __, sediada em ________<ENDEREÇO COMERCIAL>______, declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.     < CIDADE/ESTADO>, _______/_____/_____      

________________________________

Carimbo e assinatura          ESTADO DE SANTA CATARINA

Município de Otacílio Costa

ANEXO IV 
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO PREGÃO  Nº 32/2007(Vinculado ao Processo Licitatório nº 46/2007) Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CGCMF sob nº 75.326.066/0001-75, com sede na Av. Vidal Ramos Jr., Paço Municipal, em Otacílio Costa – SC, aqui denominada, simplesmente, MUNICÍPIO, e neste ato representada pelo Prefeito Municipal, ALTAMIR JOSÉ PAES,  e, de outro lado, ______________________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº ________________________, com sede na __________________________, neste ato denominada, simplesmente, CONTRATADA, e representada por seu ___________________, Sr. ____________________têm entre si, como justo e contratado, o que se segue: 1.            O MUNICÍPIO expediu Pregão nº 32/2007, visando colher o melhor preço para Aquisição de equipamentos, conforme especificados abaixo. 

2. Recebidas as propostas, foi homologada a da empresa denominada CONTRATADA, para o fornecimento dos veículos com as seguintes especificações:

ITEM	DESCRIÇÃO
I	RETROESCAVADEIRA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: ZERO KILOMETRO, ANO E MODELO 2007, FABRICAÇÃO NACIONAL, MOTOR TURBO DIESEL DE 4 CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 80HP, TRAÇÃO 4X2, SISTEMA HIDRÁULICO SENSÍVEL À CARGA COM BOMBA DE PISTÕES DE FLUXO VARIÁVEL, ALAVANCA A FRENTE E A RÉ, CABINE  FECHADA, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO SUPERIOR A 4,00 METROS, REDUÇÃO FINAL PLANETÁRIA EXTERNA AO EIXO TRASEIRO, LANÇA TIPO ESCAVADEIRA COM PERFIL EM CURVA. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO SEM LIMITE DE HORA.
II	ESCAVADEIRA HIDRAULICA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: FABRICAÇÃO SOB ESTEIRAS, NOVA, ANO E MODELO 2007, FABRICAÇÃO NACIONAL, COM CABINA FECHADA PRESURIZADA E AR CONDICIONADO, COM MOTOR A DIESEL, 04 CILINDROS, TURBO ALIMENTADA, COM POTENCIA NO VOLANTE MINIMA DE 110 HP, BOMBAS DE PISTÕES DE FLUXO VARIÁVEL SENSÍVEL A CARGA, PESO OPERACIONAL MÍNIMO 17.000 KG, VELOCIDADE DE GIRO NÃO INFERIOR A 10 RPM, FORÇA  DE ESCAVAÇÃO DA CAÇAMBA MÍNIMA DE 10.000 KGF, COM LANÇA ACIMA DE 5.000MM, BRAÇO DE NO MÍNIMO 2.200MM, SAPATAS DAS ESTEIRAS MÍNIMA DE 700MM COM GARRA TRIPLA. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO SEM LIMITE DE HORA.
III	CAMINHÃO NO CHASSI 6X2 PARA CAÇAMBA com as seguintes características mínimas: ZERO KILIMETRO, ANO E MODELO 2007, FABRICAÇÃO NACIONAL, MOTOR DISEL COM 6 CILINDROS E POTENCIA MÁXIMA DE 235CV, COM PNEUS 1000/20, DIREÇÃO HIDRAULICA,  RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL DE 300 LITROS, FREIOS DE AR COMPRIMIDO NAS RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, FREIO ESTACIONARIO, CHASSI COM CABINA E SEM CARROCERIA OU IMPLEMENTO, COM DIFERENCIAL REDUZIDO, COM RODA E PNEU ESTERPE, COM EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA, COR BRANCA.
IV	CAÇAMBA BASCULANTE com as seguintes características mínimas: NOVA, FABRICAÇÃO NACIONAL, CAPACIDADE MÍNIMA DE 13 M3, SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE AÇÃO DIRETA COM 02 CILINDROS HIDRAULICOS CENTRAIS, 4,900 MM DE COMPRIMENTO, 2,500 MM DE LARGURA INTERNA E 1.060 MM DE ALTURA, COM SUPORTE DE FOMINHA E FOMINHA DE MADEIRA PARA 12 M3, COM PROTETOR DE CABINE, ASSOALHO EM CHAPA DE 4,75 MM E LATERAIS EM CHAPA 3/16, CONSTRUIDA EM AÇO ESTRUTURAL A36, COM COSTELAS EM PERFIL “U” ENVOLVENDO FUNDOS E LATERAIS. O FUNDO DEVERÁ RECEBER REFORÇO EXTRA ENTRE AS COSTELAS AUMENTANDO A RESISTÊNCIA DO MESMO. A CAIXA DEVERÁ SER SOLIDÁRIA AO CHASSI ATRAVES DE MÃO FRANCESA EM PERFIL “L”. CHASSI E TRAVESSA CONSTRUIDO EM AÇO ESTRUTURAL A36 EM PERFIL “U”. BOMBA HIDRAULICA DE ENGRENAGENS ACIONADAS POR TOMADA DE FORÇA DO VEÍCULO ATRAVES DE CORDA, RESERVATÓRIO HIDRAULICO COM FILTRO DE SUCÇÃO. COMANDO DO BASCULAMENTO NO INTERIOR DA CABINE COM ACIONAMENTO A AR. TAMPA TRASEIRA COM ABERTURA HORIZONTAL E VERTICAL PARA O LADO DIREITO, COM TRANQUETA PARA TRANSPORTE COM TAMPA ABERTA. PARA-LAMAS, PARA CHOQUE, PORTA ESTEPE PARA UM PNEU, CAIXA PARA FERRAMENTAS, COROTE D’AGUA, PINO DE GORDA, GANCHO REBOCADOR, PREPARAÇÃO E LIMPEZA DAS CHAPAS COM JATEAMENTO A GRANALHA, PINTURA FUNDO EM PRIMER ANTICORROSIVO, PINTURA NA COR DO VEÍCULO E ADEQUAÇÃO DE ENTRE EIXOS E INSTALAÇÃO.

  3. A CONTRATADA fornecerá ao MUNICÍPIO, na sede desta, em Otacílio Costa os itens descritos na cláusula 2º, em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e dentro dos estritos padrões de qualidade exigíveis. Parágrafo único. O MUNICÍPIO reserva-se o direito de recusar o recebimento dos veículos no caso de não atendimento de quaisquer das especificações exigidas no processo licitatório. 

4. O preço dos itens, é o indicado na cláusula 2ª e será pago em 30 (trinta) dias, após entrega do objeto.

 Parágrafo único. O preço é o único indicado, não se responsabilizando o MUNICÍPIO por despesas com encargos de transporte, trabalhistas, previdenciários e tributários, que competem à CONTRATADA. 5. O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura e seu termo final fica adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 6. As despesas decorrentes do presente contrato serão cobertas com recursos previstos no Orçamento do Município de Otacílio Costa, assim consignados:06.01 – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; 1.012 – Reequipar as Unidades Orçamentárias; 476 – 449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes  7. A inexecução, parcial ou total, das suas obrigações, sujeitará a CONTRATADA às sanções dispostas na Lei Federal 8.666/93, nos artigos 77 a 80, além do pagamento de multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, independentemente de outras sanções por perdas e danos. 8. As partes elegem o foro da Comarca de Otacílio Costa para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato. E por estarem assim ajustados, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas. Otacílio Costa,  ___  de _____________  de 2007.            ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

 

           

  ANEXO V  PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2007    DECLARAÇÃO     __________<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) _______ CNPJ nº _< xxxxxxxxxxxxxx> __, sediada em ________<ENDEREÇO COMERCIAL>______, por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.)___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF º_________________________, DECLARA, para os devidos fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Llei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (  ) não emprega menor de dezesseis anos.(  ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ______________________, ______de_______________de 2007.  ________________________________Carimbo e assinatura Representante Legal