Prefeito Fabiano tratou sobre o Piso do Magistério com representantes do Sindicato dos Servidores
Uma reunião realizada na tarde de quinta-feira, 13, no gabinete do prefeito de Otacílio Costa, tratou sobre o Piso do Magistério. Além do Prefeito Fabiano Baldessar de Souza, estavam presentes a Secretária de Educação, Ana Luzia de Liz, a procuradora do município, Luciana Paes, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Edson Pasold, além de outros representantes do Sindicato e dos professores contratados.
O Prefeito Fabiano, na ocasião, expôs, aos presentes, as dificuldades do município com as dívidas herdadas, os mais de dezessete milhões de dívidas já pagas, a situação atuarial do IPAM, a necessidade urgente de realização de concurso público e as medidas encontradas pelo governo para equacionamento entre os direitos dos professores e as finanças do município.
A proposta feita pela Administração Municipal tem os seguintes itens:
1 – Aprovação das leis da Reforma da Previdência e Administrativa do Município (prazo estimado de 60 dias – aguardando finalização das tratativas dos projetos de Lei pela equipe técnica).
2 – Após a aprovação das Leis Retromencionadas, envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, a fim de:
- Instituir o Piso do Magistério, correspondente a R$ 4.420,55 (jornada de 40h) para todos os profissionais do Magistério (professores contratados, inclusive).
- Conceder reajuste do percentual de 7,95% na carreira (professores eletivos), em 7 parcelas mensais e sucessivas de 1,13% a partir de outubro de 2023, até abril de 2024.
- Alterar a Lei Complementar Nº 49/2003, a fim de prever no Corpo da Lei e nos anexos que o professor em estágio probatório permanecerá recebendo o piso salarial até adquirir a estabilidade, acessando, após, a carreira (referências/níveis).
- O parcelamento realizado através da lei 2.945/2022 continuará valendo para os servidores efetivos, e aos contratados, em razão do pagamento do piso, será descontinuado.
