Metas fiscais da Administração Municipal de Otacílio Costa será apresentado em Audiência Pública no dia 28 de fevereiro de 2023
O Poder Executivo de Otacílio Costa realiza, na terça feira (28/02) às 16h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa, Audiência Pública para apresentação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2022 do município.
A realização da audiência está prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que até o final do mês de fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Criada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre no final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
