BRUNA VALENTE DA CRUZ

Solicito o fornecimento de cópia integral dos documentos e informações funcionais referentes ao vínculo de EDUARDO DE MATOS CAVALHEIRO com o Município de Otacílio Costa/SC, decorrente do Processo Seletivo Simplificado nº 013/2025, para o cargo/função de Engenheiro Civil.

Requer-se, especialmente: edital e eventuais retificações; contrato e termos aditivos; atos de contratação, prorrogação e encerramento; informação sobre o regime jurídico aplicável e respectiva legislação; ficha funcional; fichas financeiras/folhas de pagamento; informações e documentos relativos a férias e 13º salário; demonstrativo e comprovantes das verbas decorrentes do encerramento do vínculo; informações e comprovantes relativos ao FGTS, caso aplicável; termo de rescisão ou documento equivalente; registros de encerramento/baixa do vínculo; e demais documentos relacionados à contratação e ao desligamento.

Solicita-se, ainda, informação expressa acerca da existência ou não de direito ao seguro-desemprego, indicando, em caso de negativa, o respectivo fundamento legal, bem como eventual documentação necessária para requerimento do benefício.

O pedido é formulado com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requerendo-se resposta dentro do prazo legal e disponibilização dos documentos preferencialmente em meio digital.