EDITAL CMDCA Nº 02/14 – Instaura Processo Eleitoral para membros suplentes para os Conselheiros Tutelares de Otacílio Costa – S.C

 

EDITAL CMDCA Nº 02/14

 

 

Instaura Processo Eleitoral para membros suplentes para os Conselheiros Tutelares de Otacílio Costa – S.C

 

 

 

O CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Otacílio Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1982, de 20 de dezembro de 2011, considerando as deliberações por unanimidade pelos membros do Conselho presentes na reunião ordinária realizada no dia 25 de junho de 2014.

 

 

CONSIDERANDO o caráter emergencial de processo eleitoral devido à vacância de suplência do Conselho Tutelar de Otacílio Costa;

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO nos termos da Lei Municipal nº 1982, de 20 de dezembro de 2011, compete ao CMDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar e divulgar o pleito para eleição do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO, Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO, Resolução nº6 de 26 de junho de 2014, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Otacílio Costa, que regulamenta o processo de eleição dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Otacílio Costa – SC e da outras providências.

 

Torna público a realização do Processo Eleitoral em caráter excepcional, destinado a eleger os membros que irão compor o quadro de suplentes do Conselho Tutelar de Otacílio Costa – SC, conforme disposto neste Edital.