RESOLUÇÃO Nº 14 /2023/CMDCA DO EDITAL Nº 002/2023 – DDISPÕE SOBRE VALORES DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA – FIA, DESTINADOS AOS PROJETOS INSCRITOS E APROVADOS NESTE CONSELHO CONFORME EDITAL 002\2023.RESOLUÇÃO Nº 14 /2023/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Otacílio Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 2.634\2019, e conforme deliberado em Reunião Plenária Ordinária de 04 de outubro de 2023.

Considerando sobre os projetos apresentados pelas entidades e serviços  devidamente inscritos no CMDCA de Otacílio Costa como objetivo de pleitear recursos financeiros junto ao Fundo Municipal da Infância- FIA, para realização de AÇÕES que envolve diretamente as crianças, os adolescentes e jovens, e indiretamente suas famílias no segundo semestre de 2023;

Considerando que  os projetos inscritos junto a este conselho, atenderam os requisitos do edital 002\2023, após avaliação e análise pelos conselheiros, juntamente com a explanação dos objetivos pelas entidades e serviços  requerente;

Considerando a prorrogação dos prazos de inscrição e análise e adequação dos projetos, falta de orçamentos e conta bancária este este fim ;

Considerando o valor em conta de R$ 69.362,33, conforme extrato de conta bancária 14500-9, e com saldos aproximados  para descontos a serem quitados de camisetas e capacitação;

Considerando a relevância e maior público atingido, ainda o desafio assumido dentro do oferecimento dos serviços da Tipificação Nacional do SUAS, para o ano de 2023 e 2024, este Conselho;

RESOLVE:

Aprovar os seguintes projetos e seus respectivos valores conforme avaliação da comissão e conselheiros em 48 % para  cada  projeto,  sendo  o cálculo utilizado  de R$ 60.500,00 dos recursos do FIA,  ficando  assim os valores estabelecidos para cada projeto:

1. Projeto: “AVANÇA ADAD” – Entidade – Associação Recreativa, Cultural, Esportiva e Educacional – ADADOC – Valor disponibilizado R$ 12.000,00.

• Projeto: Estimulação Precoce – A Intervenção essencial é a que começa cedo! – Entidade – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Valor disponibilizado R$ 23.000,00.

• Projeto: “NATAL SOLIDÁRIO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ “- Entidade – Centro Comunitário Bairro Santa Catarina- CCBSC- Valor disponibilizado R$7.500,00.

• Projeto: “ BRINCAR É VIVER” – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – CRAS- Valor disponibilizado R$ 5.000,00

• Projeto: “PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA” – Entidade – Polícia Militar de Otacílio Costa\SC – Valor disponibilizado R$13.000,00.

Caso o projeto não seja executado conforme lei vigente com devidas prestações de contas, a entidade ou serviço deverá devolver seus valores corrigidos, também se não for gasto todo o valor concedido, o mesmo deverá ser restituído ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA. Otacílio Costa, quatro de outubro de dois mil e vinte e três (04\10\2023) sala de reuniões da Secretaria de Desenvolvimento Comunitário e Assistência Social.

Márcia Regina Constante Farias

Presidente do CMDCA