Lançado pela Prefeitura o edital de seleção do programa BOLSA TRANSPORTE do município de Otacílio Costa

EDITAL DE SELEÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SC

EDITAL 007/2022

O Município de Otacílio Costa, através da Comissão Especial nomeada pela Portaria n. 094/2022, faz saber a todos os interessados que se acha aberto o Edital de seleção para concessão auxílio vinculado ao PROGRAMA BOLSA TRANSPORTE DO ESTUDANTE OTACILIENSE para os estudantes que se deslocam aos municípios de Lages e Curitibanos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 288 de 12 de abril de 2022:

1. DO OBJETO E DA INSCRIÇÃO:

1.1 Serão oferecidos auxílios financeiros no Programa BOLSA TRANSPORTE DO ESTUDANTE OTACILIENSE, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 288/2022:

I – O Benefício de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) que será concedido ao estudante que após apresentar documentação exigida na presente lei, comprove a renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época da solicitação;

II – O Benefício de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) que será concedido ao estudante que após apresentar documentação exigida na presente lei, comprove a renda familiar até 3 (três) salários mínimos vigentes à época da solicitação;

III – O Benefício de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) que será concedido ao estudante que após apresentar documentação exigida na presente lei, comprove a renda familiar até quatro salários mínimos vigentes à época da solicitação.

1.2 Poderão se inscrever no Programa Transporte Escolar os alunos que:

a) Residirem em Otacílio Costa;

b) Alcançarem 80% (oitenta por cento) de aprovação e frequência nas disciplinas cursadas no semestre anterior – exceto matriculados no primeiro semestre.

c) Estejam regularmente matriculados em cursos de graduação ou cursos de nível Médio Profissionalizantes.

“CONFIRA O EDITAL COMPLETO NA GALERIA DE ARQUIVOS DESSA PUBLICAÇÃO’

PARA MAIS INFORMAÇÕES PROCURE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”