Prefeitura de Otacílio Costa entrega 37 Certidões de Regularização Fundiária

A prefeitura de Otacílio Costa, através da secretaria de Habitação e Captação de Recursos, entregou na terça-feira (14), no plenário da Câmara de Vereadores, 37 Certidões de Regularização Fundiária – CRFs. 

A Regularização Fundiária Urbana/REURB é um procedimento feito de acordo com Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Ou seja, garante aos possuidores de imóveis em núcleos urbanos irregulares a sua regularização. 

O Prefeita Fabiano Baldessar comemorou a entrega das certidões dizendo que este é o penúltimo passo antes da escritura definitiva. “Com essas CRFs os beneficiários logo receberão suas escrituras, de residentes passam a ser realmente proprietários do imóvel. Isto é oferecer dignidade às pessoas e segurança jurídica ao imóvel”, destacou Fabiano.

O Chefe do Executivo parabenizou a equipe do Reurb em nome da servidora Dra. Maribel Marchiori e o secretário Dirley da Rocha pela entrega dos documentos e agilidade no processo. 

Acompanharam a entrega das CRF-s, o Chefe de Gabinete Rodrigo Bart Pereira, o Secretário de Habitação Dirley da Rocha, Secretário de Administração Luiz Carlos Marchiori, o Procurador Geral do Município Ernani e o sr. Mauricio representando as empresas responsáveis pela regularização.

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Foto e Texto: Thiago Mariano